1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Celebrei, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Celebrei é uma plataforma digital que permite aos usuários criar e gerenciar listas de presentes e receber contribuições financeiras para celebrações especiais, incluindo:
- Criação de eventos e celebrações personalizadas
- Recebimento de contribuições via PIX e cartão de crédito
- Compartilhamento de eventos com amigos e familiares
- Gestão de presentes e contribuições
3. Cadastro e Conta
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a segurança de sua senha
- Ser responsável por todas as atividades em sua conta
4. Pagamentos e Taxas
A Celebrei utiliza o Mercado Pago como processador de pagamentos. As taxas aplicáveis são:
- Taxa da plataforma Celebrei de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada contribuição recebida, descontada do valor repassado ao organizador
- Essa taxa já cobre a totalidade do custo operacional da Celebrei e as tarifas cobradas pelo processador de pagamento; não há taxa adicional por contribuição recebida
- Os valores das taxas são transparentes e informados antes da confirmação de cada transação
- A única taxa adicional existente é opcional e se aplica somente à antecipação de valores do cartão de crédito ainda não liberados, conforme a seção "Liberação e Saque dos Valores" abaixo
Liberação e Saque dos Valores
Os valores recebidos pelo organizador, já descontada a taxa da plataforma, seguem as seguintes regras de liberação e saque:
- Contribuições pagas via PIX ficam disponíveis para saque assim que o pagamento é identificado
- Contribuições pagas no cartão de crédito ficam disponíveis para saque 30 (trinta) dias após a data do pagamento
- O pedido de saque pode ser feito a qualquer momento, mesmo com valores ainda pendentes de liberação
- Valores pagos no cartão de crédito e ainda não liberados podem ser antecipados mediante uma taxa de antecipação de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor antecipado
- Os 2 (dois) primeiros saques de cada organizador são gratuitos; a partir do 3º (terceiro) saque, é cobrada uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) por saque solicitado
- Após a solicitação, o depósito é realizado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, via PIX, na chave cadastrada pelo organizador
5. Responsabilidades do Usuário
Você concorda em:
- Usar a plataforma apenas para fins legais e legítimos
- Não criar eventos fraudulentos ou enganosos
- Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
6. Conteúdo do Usuário
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma, mas concede à Celebrei uma licença não exclusiva para usar, exibir e distribuir esse conteúdo conforme necessário para fornecer o serviço.
7. Cancelamento e Reembolsos
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Reembolsos de contribuições seguem a política do Mercado Pago e devem ser solicitados dentro do prazo estabelecido.
8. Limitação de Responsabilidade
A Celebrei não se responsabiliza por:
- Disputas entre organizadores de eventos e contribuidores
- Perda de dados devido a problemas técnicos
- Uso indevido da plataforma por terceiros
- Falhas no processamento de pagamentos pelo Mercado Pago
9. Modificações dos Termos
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por e-mail ou através da plataforma.
10. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais brasileiros.
11. Contato
Para questões sobre estes termos, entre em contato através do nosso formulário de contato ou envie um e-mail para contato@celebrei.com.